Tributário. COFINS. Art. 8º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota. Regime de compensação. Constitucionalidade. Precedentes.

Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).

Jornada de trabalho. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição

Ação penal. Homicídio doloso e lesões corporais de natureza grave. Julgamento pelo tribunal do júri. Condenação.

Contrato bancário. Execução. Cédula rural. Código de defesa do consumidor.

Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

Art. 121, caput, do CP (duas vezes) e 10, caput, da Lei 9.437/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Supremo mantém verticalização para as eleições de 2006

O "mensalão" dos parlamentares é tributável

Carlos Vaz é Advogado tributarista, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal e ex-professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

Interrompido julgamento de habeas-corpus de empresário investigado pela Anaconda

A Súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal.

Recurso Especial - Taxa de água - Cobrança de tarifa pelo consumo mínimo.

Precedentes jurisprudenciais.

Civil e Processual. Ação de Indenização.

Alegação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Quantum do ressarcimento.

Decreto nº 4.993, de 18 de Fevereiro de 2004.

Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

HC. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução.

Ausência de juntada do acórdão atacado. Prisão preventiva.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que não faz menção à tese levantada pela defesa nas alegações finais. Falta de defesa técnica.

Alegação de nulidade absoluta. Recurso em sentido estrito. Omissão sanada no juízo de retração. Defesa deficiente que não se confunde com a ausência de defesa, súmula 523 STF.

Considerações sobre o recurso especial repetitivo

João Moreno Pomar, Advogado e Professor Doutor da Universidade Federal do Rio Grande

Tráfico interestadual de drogas. Vasta atuação. Necessidade de desmantelar o grupo criminoso. Prisão preventiva. Modus operandi.

Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Decreto constritivo devidamente fundamentado.

Ato administrativo. Fórum. Detector de metais. Revista pessoal.